REsp 2154899 - DECISAO

REsp 2154899 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto a precedentes da Corte Especial que autorizaram a fixação de honorários quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, adotando-se a tese de que a rejeição do incidente enseja honorários, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários em desfavor da fazenda pública recorrida.

Parties
Embargante/recorrente: Hermes Coutinho Paschoal; Embargante/recorrente: Júlio Emílio Cavalcanti Paschoal Neto; Embargante/recorrente: Gustavo Coutinho Paschoal; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e providos; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornam à origem para fixação de honorários advocatícios em desfavor da fazenda pública recorrida
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante
Processual Civil Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Execução Fiscal Efeitos Infringentes Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

Hermes Coutinho Paschoal

Embargante/recorrente

Júlio Emílio Cavalcanti Paschoal Neto

Embargante/recorrente

Gustavo Coutinho Paschoal

Embargante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o incidente é rejeitado
  2. 2 Efeito vinculante de precedentes da Corte Especial sobre matéria de honorários em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto a precedentes da Corte Especial que autorizaram a fixação de honorários quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, adotando-se a tese de que a rejeição do incidente enseja honorários, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários em desfavor da fazenda pública recorrida.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e providos; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornam à origem para fixação de honorários advocatícios em desfavor da fazenda pública recorrida

Orders

  • Conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial