AREsp 3056788 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios que fundamentaram a convicção do tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, embora o agravo em recurso especial tenha sido conhecido,...

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Parties
Exequente: União; Recorrente: Eliane Tonon Geromel; Recorrente: Milda Eugenia Donega Geromel; Recorrente: Pedro Tonon Geromel; Recorrente: Ricardo Tonon Geromel; Recorrente: Agnaldo Marques Gonçalves; Recorrente: Italucia de Sousa Gonçalves; Recorrente: Yasmin de Sousa Goncalves; Recorrente: Isabella de Sousa Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra/extra Petita, Súmulas E Temas Vinculantes (tema 290/stj; Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Ultra/extra Petita Súmulas E Temas Vinculantes (tema 290/stj; Súmula 7/stj)

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

União

Exequente

Eliane Tonon Geromel

Recorrente

Milda Eugenia Donega Geromel

Recorrente

Pedro Tonon Geromel

Recorrente

Ricardo Tonon Geromel

Recorrente

Agnaldo Marques Gonçalves

Recorrente

Italucia de Sousa Gonçalves

Recorrente

Yasmin de Sousa Goncalves

Recorrente

Isabella de Sousa Goncalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 290/STJ à hipótese de fraude à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios que fundamentaram a convicção do tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, embora o agravo em recurso especial tenha sido conhecido, o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial