AREsp 1832745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de: o acórdão recorrido reconheceu que o art.85 do CPC não prevê honorários de sucumbência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a parte não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e a alegação de litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF ante deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85 do CPC aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Caracterização e aplicação das penas por litigância de má-fé nos termos do art.80 do CPC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento da alínea 'c' do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de: o acórdão recorrido reconheceu que o art.85 do CPC não prevê honorários de sucumbência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a parte não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e a alegação de litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF ante deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.