AREsp 2563875 - DECISAO

AREsp 2563875 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1209/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Tema 1209/stj, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Tema 1209/stj Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1209/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente considerando o fundamento do pleito de redirecionamento do feito executório
  3. 3 Incidência do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e aplicabilidade do Tema 1209/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Após publicação dos acórdãos paradigmas, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.