AREsp 2468602 - DECISAO

AREsp 2468602 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209); recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem e, após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 1.209), Redirecionamento De Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos (tema 1.209) Redirecionamento De Execução Fiscal Juízo De Retratação Unirrecorribilidade/unicidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209); recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem e, após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.