AREsp 2725721 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO contra decisão que, após reconsiderar a decisão de fls. 196-197, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Real Perfil Indústria e Comércio Ltda em face de Claran Comércio de Variedades Ltda - ME. Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno: o agravante apenas refuta a aplicação do mencionado enunciado sumular. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Como exposto na decisão agravada, o TJDFT, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 69-71): E a análise dos autos originários não permite desconstituir o que bem fixado na decisão agravada: "1. Do abuso da personalidade jurídica A regra matriz da desconsideração da personalidade jurídica no direito no brasileiro está inserta no art. 50 do Código Civil, pelo qual, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso vertente, a executada figurava com sua inscrição cadastral perante a Receita Federal como inapta ao tempo da instauração do IDPJ (ID 118562734) e assim permanece, como aponta consulta nesta data efetuada (vide comprovante anexo). De acordo com a Instrução Normativa 2.119/2022, da RFB, pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ a entidade que deixa de cumprir com suas obrigações tributárias acessórias ou que operar mediante fraudes fiscais ou práticas delitivas, conforme se depreende das diversas hipóteses de inaptidão versadas no art. 38. Nesse diapasão, realmente, a inaptidão, aliada à simulação aludida pelo próprio requerente, caracterizam elementos de abuso da personalidade jurídica, pois demonstra que a entidade está sendo utilizada como meio para o não cumprimento da obrigação. Com efeito, suscitado admite que foi utilizado como "laranja" em operação por ele mesmo classificada como simulada, o que robustece a pretensão do requerente. 2. Da responsabilidade do suscitado Como o próprio suscitado confessa, ele cedeu seu nome para a constituição da executada. Com isso, depreende-se das conversações estampadas no ID 137713402, almejava receber pagamentos, de modo que a cessão do seu nome não se deu a título puramente gracioso. Colhe-se, ainda, das mensagens, que, todavia, não chegou a receber nenhum valor da sociedade que aceitara constituir e se apoia nisso para sustentar sua ausência de responsabilidade civil. Contudo, nos termos do art. 50 do Código Civil, pode ser atingido pela desconstituição não só patrimônio do sócio beneficiado direta ou indiretamente do abuso, mas também dos administradores. E o suscitado figura expressamente como administrador da executada, como se observa do contrato social (ID 121592329, cláusula terceira, pág. 4). Legalmente, então, os bens do suscitado se qualificam para responder pelo débito. Em reforço, se houve simulação na abertura da sociedade, como relata o suscitado, ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé (no caso, o exequente/suscitante) em face dos contraentes do negócio simulado (art. 167, § 2º, CC). Nem poderia ser diferente, já que a boa-fé objetiva possui como um dos corolários o venire contra factum proprium, de modo que o suscitado não pode beneficiar-se da própria torpeza. Se aceitou compor empresa em nome próprio, mas em benefício de terceira pessoa, não nominada, na expectativa de auferir rendimentos (por mais que não tenha captado), não pode, simplesmente, levantar em face de terceiro de boa-fé a irregularidade para a qual concorreu. Por fim, se a fundação da empresa deu-se em favor de outrem, é dever processual do suscitado nominar quem seria, por medida de cooperação e boa-fé, facultando ao próprio suscitante rever o polo passivo do IDPJ, mas, se não o fez, reforça sua responsabilidade perante a parte contrária, tudo na forma do art. 339, CPC. 3. Do dispositivo Posto isso: 3.1. defiro o pedido do requerente para desconsideração da personalidade jurídica executada e, por via de consequência, incluir no polo passivo da execução MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO" (ID 168611482, origem). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada teve como norte alegação de utilização da pessoa jurídica pelo seu sócio com o propósito de lesar terceiros (desvio de finalidade), pois se encontra em situação cadastral "Inapta" e foi constituída "como forma de blindar as falcatruas do sócio" (ID118562728, origem). Consta do contrato social de ID 121592329 que o agravante figura como único e da pessoa jurídica executada (cláusula terceira), podendo, por isto, ser sócio administrador alcançado pela desconsideração da sua personalidade, .. . .. . Verifica-se que a pessoa jurídica se encontra com a situação cadastral "Inapta" por "omissão de declarações" (ID 118562734). Embora tal fato, isoladamente, não configure abuso de personalidade para efeito de desconsideração da sua personalidade, é o próprio agravante quem admitiu ter constituído a sociedade executada de forma simulada, em troca de promessa de pagamento de quantia feita por terceiro, fato demonstrado pelas cópias de capturas de telas de conversa em aplicativo (ID Whatsapp 137713402, origem). Alegação de ter sido "ludibriado", de não ter conhecimento suficiente esbarra na sua própria afirmação de ter recebido promessa (diz ter sido falsa) de recebimento de valores em troca, o que, evidentemente, não o favorece: em verdade, busca se esquivar da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contraídas por pessoa jurídica que anuiu constituir de forma fraudulenta. Ora, "( ) a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans); a ninguém é dado fazer valer um direito em contradição à sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. O ordenamento jurídico repele o venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente)" (Acórdão 1430757, 07256671120198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, situação cadastral "inapta" e simulação de constituição de sociedade empresária com terceiro, cuja qualificação sequer apresentou em juízo, são circunstâncias suficientes para caracterizar a utilização da pessoa jurídica como instrumento de abuso de direito (desvio de finalidade) apto a alcançar o patrimônio pessoal daquele que a compõe formalmente; no caso, o agravante. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.