REsp 2159305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5020144-89.2017.4.03.0000. Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta pela União Federal - Fazenda Nacional no qual postulou o redirecionamento da execução fiscal para incluir outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo, alegando a formação de grupo econômico e práticas fraudulentas. O pedido foi feito antes da vigência do novo Código de Processo Civil. Em primeiro grau, a decisão foi proferida para indeferir o pedido de redirecionamento, sob o entendimento de que é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para tal finalidade. A Corte local, em julgamento do agravo interno em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso, em acórdão assim resumido (fls. 325-326): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, "b", do CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000 DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo artigo 932, V , "b", do CPC/2015. 2. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 4. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 6. Agravo Interno desprovido. Houve embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme acórdão (fls. 351-359). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a Recorrente alega vício de fundamentação, pois a Corte local não teria apreciado a alegação de que o pedido de redirecionamento ocorreu antes da vigência do atual Código de Processo Civil, sendo desnecessária a instauração de IDPJ (fls. 373-380). Aponta afronta aos arts. 1.022, 14 e 926 do Código de Processo Civil, declinando os seguintes argumentos (fls. 377-379): 18. A União requereu o reconhecimento de grupo econômico objetivando a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal em 2015, antes da previsão legal de IDPJ . 19. Destaca-se que o novo Código de Processo Civil, nos termos do que restou decidido pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, consoante o artigo 1.045 do CPC. Assim, não poderia a União requerer o reconhecimento de grupo econômico, mediante IDPJ quando, sequer, havia previsão legal para tanto. 20. A aplicação imediata do quanto decidido no IRDR, embora sequer possa ocorrer diante do recurso extremos interposto pela União, no caso em comento é inadmissível porque eventual IDPJ só pode ocorrer para novos pedidos de responsabilização protocolados após a decisão do v. acórdão, mas não para aqueles já deduzidos com suporte no entendimento então firmado pelo C. TRF e na legislação então vigente à época, por ausência de previsão legal. 21. No caso, incide o art. 14 c/c 926 do CPC, que dispõem: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 22. Como o pedido de redirecionamento ao grupo econômico restou efetivado pela União antes da vigência do Código de Processo Civil, que é de 2016, inafastável a aplicação do princípio tempus regit actum no presente caso. 23. No entanto, houve omissão do julgado quanto à referido, fato o que interferiu no resultado da lide, razão pela qual, a União opôs embargos de declaração aduzindo, expressamente, que: 5. O v. acórdão omitiu-se quanto ao fato de que a comprovação da existência de grupo econômico atuando de forma lesiva aos interesses da União, na medida em que restou constituído para ilegalmente afastar o cumprimento das obrigações tributárias, ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 6. Assim, se o pedido de redirecionamento ocorreu anteriormente ao novo Código de Processo Civil, incidiria, fosse o caso, os art. 14 c/c 926 do CPC, que dispõem: .. 24. Não obstante a clareza do pedido de apreciação do fato de que o pedido de que sob nenhuma hipótese o IDPJ incide no caso, o v. acórdão não integrou a lide para apreciar o fato e a legislação apontada pela União. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja anulada ou reformada a decisão recorrida. O recurso especial foi admitido (fls. 397-400). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Ao negar provimento ao agravo interno interposto na origem, o Tribunal regional ressaltou o seguinte (fls. 310-313; grifos diversos do original): De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada: .. A despeito das alegações formuladas pela agravante e da decisão que indeferiu o pedido, observo que no recente julgamento do IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000, em 10/02/2021 (e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021), o E. Órgão Especial desta Corte fixou a tese de que o IDPJ é indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados: .. Desta forma, a tese fixada é expressa em exigir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para comprovação de responsabilidade de terceiro em decorrência de dissolução irregular, formação de grupo econômico e outras hipóteses que delimita. Registre-se que o IRDR possui efeito vinculante a todos os processos em andamento ou a serem julgados no âmbito da Terceira Região, ou seja, são de observância obrigatória nos termos do art. 927 do CPC. .. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Nos embargos de declaração opostos contra o referido julgado, a parte recorrente destacou o que se segue (fls. 335-339; sem grifos no original): 5. O v. acórdão omitiu-se quanto ao fato de que a comprovação da existência de grupo econômico atuando de forma lesiva aos interesses da União, na medida em que restou constituído para ilegalmente afastar o cumprimento das obrigações tributárias, ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 6. Assim, se o pedido de redirecionamento ocorreu anteriormente ao novo Código de Processo Civil, incidiria, fosse o caso, os art. 14 c/c 926 do CPC, que dispõem: .. 7. Havendo ato jurídico praticado anteriormente ao acórdão do IRDR, inegável, a aplicação do princípio tempus regit actum. Entendimento diverso violaria os princípios da proporcionalidade, eficiência e razoabilidade previstos expressamente no art. 8o do CPC; assim como o princípio do pas de nullité sans gríef. 8. Ressalta-se que não havia previsão legal de instauração de IDPJ quando a União pugnou pelo redirecionamento do feito executivo em razão das práticas fraudulentas perpetradas pelo Grupo Econômico Marabrás. De fato a União comprovou nos autos originários a existência de grupo econômico estruturado para lesar os interesses fiscais da União. 8. Também o v. acórdão omitiu-se quanto ao fato de que , em relação à exigência de IDPJ, a União interpôs RE e Resp no contra o v. acórdão que julgou o incidente IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, do Órgão Especial deste Tribunal. 9. Assim, diante dos efeitos suspensivos automáticos ao RE ou R Esp interpostos afastam-se os efeitos da imediata aplicação da tese fixada pela Corte de 2a instância, frente à possibilidade de sua reversão por Tribunal Superior, nos termos dos artigos 982 e 987 do Código de Processo Civil. 10. De fato, a interpretação das normas que disciplinam o IRDR, feita em conjunto com o ordenamento jurídico e com o princípio da ampla defesa e contraditório, levam ao entendimento de que somente após o trânsito em julgado poderia ser aplicada a tese contrária aos interesses da Fazenda Pública, considerando o artigo 982, especialmente em seu parágrafo 5o, e o art. 987, § I o, ambos do CPC, dispõem que: .. 11. Em razão da decisão de suspensão proferida no IRDR, o pedido de redirecionamento das execuções fiscais deve ser analisado, independentemente da instauração de IDPJ, exatamente da forma como se dava sob a égide do CPC de 1973. 12. Posto isso, imprescindível a apreciação dos fatos aduzidos pela União, especialmente para conceder efeitos infringentes aos embargos, na medida em que desconsiderou os fatos apontados pela União para decidir, o que interferiu no resultado da lide. 13. Ressalta a União que os embargos de declaração interpostos visam, precipuamente, conceder efeito infringente ao v. acórdão, para afastar o reconhecimento da prescrição. 14. Superadas essa possibilidade, o que se admite apenas no intuito de argumentar, pretende a União fazer com que o Tribunal a quo se manifeste explicitamente quanto às matérias e normas prequestionadas, que não foram clara e explicitamente discutidas no acórdão recorrido, como exigido pelos Egrégios Tribunais Superiores para viabilizar os recursos extremos. Contudo, ao rejeitar os aclaratórios, a Corte a quo asseverou que "a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios acima elencados" (fl. 353). Pois bem. O exame atento do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que disciplina o recurso especial, deixa claro competir ao Superior Tribunal de Justiça apreciar em sede de recurso especial "as causas decididas", o que evidencia a necessidade de prévio pronunciamento por parte do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, sob pena de não conhecimento do recurso (Súmulas n. 211/STJ; 282 e n. 356/STF). Nessa linha de raciocínio, se o aresto combatido é omisso acerca de matéria relevante para o deslinde do feito e persiste nesse vício, a parte deve demonstrar, de forma específica e concreta, a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar a abertura da instância especial. No caso, a parte alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, expondo a negativa de prestação jurisdicional - não apreciação da questão relacionada à desconsiderou que o pedido de redirecionamento foi feito antes da previsão legal de IDPJ e que a norma processual não retroage para atingir fatos pretéritos. Nesse conjuntura, impõe-se a anulação do acórdão profe rido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento, suprindo tais omissões. Cabe registrar que o Tribunal de origem, apesar de provocado, não examinou diretamente a referida questão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.032.237/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO TEMA 809/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.394.288/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; sem grifos no original.) Ressalto, por fim, que, conforme aduzido pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça em decisão de fls. 421-422, não é o caso de sobrestar o feito ante a afetação do Tema n. 1.209 neste Superior Tribunal de Justiça, considerando que a alegação neste apelo nobre versa exclusivamente sobre questão relacionada à vício de fundamentação no acórdão (afronta ao art. 1.022 do CPC). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 351-359), para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.