REsp 2189192 - ACORDAO

REsp 2189192 - ACORDAO

Interpretação do art. 134, § 3º, do CPC no âmbito de cumprimento de sentença/executação: a instauração do IDPJ implica suspensão limitada aos atos que visem atingir o patrimônio de terceiro objeto do incidente e às questões controvertidas no IDPJ, não alcançando os atos constritivos que podem ser praticados ou já em...

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Parties
Exequente: Banco Safra S/A; Executado Originário: Pesqueira Maguary Ltda.; Executado Originário: João Teixeira de Carvalho Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Processo, Efeitos Da Suspensão, Atos Constritivos
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Processo Efeitos Da Suspensão Atos Constritivos

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Parties

Banco Safra S/A

Exequente

Pesqueira Maguary Ltda.

Executado Originário

João Teixeira de Carvalho Neto

Executado Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alcance da suspensão decorrente da instauração do IDPJ no curso da execução
  2. 2 Se a suspensão alcança atos constritivos em face dos executados originários

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 134, § 3º, do CPC no âmbito de cumprimento de sentença/executação: a instauração do IDPJ implica suspensão limitada aos atos que visem atingir o patrimônio de terceiro objeto do incidente e às questões controvertidas no IDPJ, não alcançando os atos constritivos que podem ser praticados ou já em andamento contra os executados originários, permitindo o prosseguimento da execução em face destes.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno