AREsp 2873488 - DECISAO

AREsp 2873488 - DECISAO

Confrontada a decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente EREsp 2.042.753/SP), concluiu-se ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado, pois esse incidente pode alterar substancialmente a situação...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO ANDREOLA MONACO; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Interno) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Reconsiderou E Conheceu Do Recurso, Dando Lhe Provimento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; decisão agravada reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem para fixação da sucumbência nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbência Jurisprudência

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Parties

JOSE ANTONIO ANDREOLA MONACO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Interno) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Reconsiderou E Conheceu Do Recurso, Dando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 3º do CPC ao incidente de desconsideração
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre turmas do STJ

Ratio Decidendi

Confrontada a decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente EREsp 2.042.753/SP), concluiu-se ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado, pois esse incidente pode alterar substancialmente a situação processual das partes; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da sucumbência nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; decisão agravada reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem para fixação da sucumbência nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.