REsp 2154899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Hermes Coutinho Paschoal, Júlio Emílio Cavalcanti Paschoal Neto e Gustavo Coutinho Paschoal contra decisão de minha relatoria que conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pelos particulares, afirmando o não cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal (fls. 21842/21846). Transcrevo a ementa da decisão recorrida (fl. 21842): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Na origem, a União (Fazenda Nacional) propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, incluindo sócios e empresas no polo passivo. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento, deu provimento ao recurso para afastar a responsabilidade tributária dos agravantes (fls. 21842/21843). No recurso especial dos particulares, a tese recursal cingiu-se ao cabimento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorrentes, com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 21843/21844), ao que se negou provimento, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de condenação sucumbencial em incidente processual, inclusive no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 21844/21846). A parte embargante sustenta, em síntese, omissão relevante, porque a decisão não considerou o precedente da Corte Especial no REsp 2.072.206/SP, julgado em 13/02/2025, que teria pacificado o cabimento de honorários advocatícios quando desprovido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a decisão embargada de 18/02/2025 (fls. 21857/21860); aponta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, por ausência de enfrentamento de precedente obrigatório, e ao art. 489, § 1º, VI, do mesmo diploma, requerendo o saneamento do vício com efeitos infringentes, com transcrição dos dispositivos (fls. 21857/21858); invoca o art. 927, V, do Código de Processo Civil para afirmar o caráter vinculante do precedente da Corte Especial, aplicável inclusive às causas envolvendo a Fazenda Pública, por se fundamentar na natureza decisória do IDPJ e na solução parcial de mérito, com incidência do art. 85 do Código de Processo Civil (fls. 21860/21861); e sustenta que os paradigmas contrários qualificados como "posição isolada" já estavam superados pela uniformização da Corte Especial em 13/02/2025 (fls. 21857/21860). Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o cabimento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes, em razão do desprovimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 21861). Decorrido prazo para resposta, vide certidão de fl. 21884. É o relatório. Decido. De fato, o referido precedente mencionado pela ora embargante em seus aclaratórios não fora objeto de análise quando da prolação da decisão monocrática ora embargada, razão pela qual passo a sanear o referido ponto omisso. É o caso de atribuir efeitos infringentes a estes aclaratórios. Explico. Restou decidido que não há fixação de honorários sucumbenciais no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), por ausência de previsão legal, ressaltando que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte e que eventual entendimento em sentido contrário é posição isolada . Todavia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 2.042.753/SP, firmou a tese de que: "a fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica". Colaciono a ementa do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência apresentados contra acórdão da Terceira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é indeferido. III. Razões de decidir 3. A Terceira Turma do STJ adotou a orientação de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar. 4. A fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais é cabível quando há alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de divergência rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; Lei n. 8.906/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1.366.014/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017; REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJEN de 12/3/2025; REsp 1.925.959/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/9/2023. (EREsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025.) Colaciono ementas de julgados no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RESP 2.072.206/SP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento, por maioria, de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp 2.072.206/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025). Ressalva de entendimento deste Relator. 2. Na espécie, o acórdão recorrido indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo, por conseguinte, ser reformado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.201.994/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) Cito, ainda, julgados monocráticos dos Ministros integrantes das turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: REsp n. 2.233.160, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 16/10/2025; AgInt no REsp n. 2.146.661, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 23/09/2025; e AgInt no AREsp n. 2.873.488, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 02/07/2025. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para ACOLHER a tese recursal, saneando omissão e atribuindo efeitos infringentes aos aclaratórios CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para a fixação de honorários advocatícios em desfavor da fazenda pública recorrida. Ante a interposição de Agravo Interno (PETIÇÃO AGINT 00316329/2025 - fls. 21886-21894) pela parte ora embargada e a modificação da decisão, intime-se a ora recorrida para, caso queira, complementar as razões nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, nos termos do §4º do art. 1.024 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DA LEI 13.105/2015. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERESP 2.042.753/SP. RESP 2.072.206/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.