AREsp 2788882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida encontra-se afetada ao Tema n. 1.209/STJ, sendo a orientação desta Corte a de devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e o exercício do juízo de conformação previsto nos arts....

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Parties
Embargante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões proferidas nesta instância tornadas sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.209/stj, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema N. 1.209/stj Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e s. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.209/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a afetação e tornar sem efeito decisões proferidas nesta instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida encontra-se afetada ao Tema n. 1.209/STJ, sendo a orientação desta Corte a de devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e o exercício do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja novamente apreciado o recurso; por isso a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada e as decisões desta instância tornadas sem efeito, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões proferidas nesta instância tornadas sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial (fls. 301-305 e fls. 325-333)
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial