AREsp 2860954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação seria necessária para modificar a decisão (vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações não foram prequestionadas, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Instauracao ex officio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de manifestação da União na execução fiscal como petição inicial do IDPJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Enunciado n.7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação seria necessária para modificar a decisão (vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações não foram prequestionadas, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.