AREsp 3018289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela Fazenda Nacional para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 191-192): DIREITO...

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Parties: Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Provido, Determinando Prosseguimento Do Agravo De Instrumento No Tribunal De Origem
Legal Topics: Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Execução Fiscal, Tema 1.209/stj, Sobrestamento De Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos/afetação (irdr)

Direito Processual Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Execução Fiscal Tema 1.209/stj Sobrestamento De Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos/afetação (irdr)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Provido, Determinando Prosseguimento Do Agravo De Instrumento No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 (In)compatibilidade do IDPJ com o rito da Execução Fiscal
2 Imprescindibilidade do IDPJ para redirecionamento da execução fiscal
3 Alcance da suspensão determinada pela afetação ao Tema 1.209/STJ (se atinge agravo de instrumento na origem)

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