AREsp 3018289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela Fazenda Nacional para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 191-192): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFETAÇÃO AO TEMA 1.209 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão monocrática que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento, com fundamento na afetação da matéria ao Tema 1.209 do STJ, que discute a compatibilidade do IDPJ com o rito da Execução Fiscal, para o redirecionamento contra sócios ou terceiros não incluídos na CDA. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de instauração do IDPJ nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal, especificamente em face da decisão do STJ que suspendeu processos em tramitação sobre a mesma matéria, inclusive no âmbito desta Corte. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada, proferida nos termos do CPC e em consonância com o entendimento fixado pelo STJ sobre o Tema 1.209, visa garantir a uniformidade e evitar decisões conflitantes em casos que tratam do redirecionamento de execuções fiscais sem o IDPJ, conforme o §3º do art. 1.037 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão monocrática que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento até o julgamento definitivo pelo STJ sobre o Tema 1.209. No recurso especial (e-STJ, fls. 199-203), a parte recorrente alegou violação dos arts. 16 da Lei 6.830/1980 e 976, caput e inciso II, 982, inciso I e § 5º, 987, § 1º, 995, e 1.027, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que o sobrestamento do agravo de instrumento foi indevido porque o Tema 1.209/STJ versa sobre a (in)compatibilidade e a imprescindibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento da execução fiscal, enquanto, no caso concreto, já há IDPJ instaurado e a discussão recursal se dá "exatamente em sede de um IDPJ"; além disso, argumenta que a determinação de suspensão da Primeira Seção no REsp n. 2.039.132/SP alcança apenas recursos especiais ou agravos em recurso especial na segunda instância e/ou no STJ, não abrangendo agravos de instrumento na origem; aponta, ainda, que o IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000 encontra-se com eficácia suspensa por força de recursos extremos, à luz do art. 987, § 1º, do CPC, razão pela qual os magistrados da 3ª Região não estariam compelidos a aplicar a tese até confirmação em instância extraordinária. Sustentou ofensa aos arts. 995 e 1.019 do Código de Processo Civil, ao afirmar que a motivação utilizada para negar o efeito suspensivo e ordenar o sobrestamento desconsiderou os requisitos legais e a distinção do caso concreto em relação ao Tema 1.209, pois não há risco que justifique a medida e não se discute a prescindibilidade do incidente, já instaurado. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fl. 205-209). O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 210-212), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 214-216). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fl. 218-227). Brevemente relatado, decido. No Tema repetitivo 1.209/STJ, foi submetida a julgamento a seguinte questão: "definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório". Na oportunidade, a 1ª Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Confira-se (sem destaque no original): RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (IN)COMPATIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. RITO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 6.830/1980. IDENTIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTO JURÍDICO. I - Notória a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, inclusive em trâmite perante esta Corte, sendo necessária a uniformização do entendimento, tendo em vista que a discussão é objeto de divergência entre as Turmas da Primeira Seção, a exemplo dos acórdãos proferidos no julgamento do AgInt no REsp n. 2.006.433/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023 e do AgInt no AREsp n. 2.216.614/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023. II - Afetação do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao rito dos recursos repetitivos, com o intuito de que seja apreciada a seguinte tese: Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório. III - Em observância ao art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.039.132/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) No caso, observa-se no acórdão recorrido que houve a determinação de sobrestamento ainda em sede de agravo de instrumento. Veja-se (e-STJ, fls. 189-191; sem destaque no original): Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento em decorrência de afetação ao Tema nº 1.209 do E. STJ, nos termos do art. 932, III do CPC. Na presente hipótese, verifico que a decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação vigente, bem como está embasada em entendimento do C. STJ. Confira-se: "(..) Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: (..) Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: (..) Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro razões para a concessão do pleito. De início, verifico que a presente demanda envolve controvérsia relativa à imprescindibilidade de prévia instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil como providência indispensável para a atração de sócio ou terceiro, não incluído formalmente na CDA, em sede de Execução Fiscal. O C. Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2039132/SP e outros, como representativo da controvérsia, e cadastrou como Tema Repetitivo n.º 1.209, submetendo a julgamento a questão para "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório." Por ocasião do julgamento ocorrido em 22/08/2023, a 1ª Seção daquela Corte determinou "a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ". Neste ponto, cumpre esclarecer que o Órgão Especial desta E. Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0017610-97.2016.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal Batista Pereira, fixou a seguinte tese: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Contra esta decisão foi interposto Recurso Especial n.º 1985935/SP, no qual, por ocasião do julgamento do agravo interno com pedido de tutela provisória interposto pela Fazenda Nacional, o Ministro Francisco Falcão determinou a suspensão dos feitos. Assim, de rigor a manutenção da decisão que determinou o sobrestamento do presente feito. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. (..)" Dessa forma, os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão ora impugnada, razão pela qual deve permanecer intacta a decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito. Com efeito, verifica-se que a situação dos autos não se enquadra na hipótese de determinação de suspensão dos processos, na medida em que, nos termos delimitados no acórdão de afetação do Tema 1.209/STJ, a referida determinação não alcança a instância ordinária, devendo os autos serem processados até eventual interposição de recurso especial na segunda instância. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE AFETAÇÃO AO TEMA 1.209 DO STJ. SUSPENSÃO LIMITADA AOS PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ES PECIAL.