AREsp 2388455 - DECISAO

AREsp 2388455 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.209), impõe-se a suspensão e a observância do rito previsto no CPC e no RISTJ; assim, foi tornada sem efeito a decisão atacada, declarado prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, com observância das hipóteses previstas nos artigos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial Afetado) / Decisão Interlocutória Afetação Para Julgamento Sob Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 341-343, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 349-370 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial Afetado) / Decisão Interlocutória Afetação Para Julgamento Sob Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente conforme fundamento jurídico do pedido de redirecionamento da execução
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos repetitivos sobre processos individuais e coletivos e necessidade de suspensão e reexame do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.209), impõe-se a suspensão e a observância do rito previsto no CPC e no RISTJ; assim, foi tornada sem efeito a decisão atacada, declarado prejudicado o agravo interno e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, com observância das hipóteses previstas nos artigos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 341-343, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 349-370 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 341-343
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 349-370