REsp 2008492 - DECISAO

REsp 2008492 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; estabeleceu-se, ainda, a limitação da recorribilidade da decisão de afetação e advertiu-se sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Compatibilidade Com O Rito Da Execução Fiscal, Tema 1209/stj, Afetação E Suspensão De Recursos, Conformação De Acórdãos
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Compatibilidade Com O Rito Da Execução Fiscal Tema 1209/stj Afetação E Suspensão De Recursos Conformação De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais (suspensão, devolução ao tribunal de origem, conformação segundo arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão de afetação (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; estabeleceu-se, ainda, a limitação da recorribilidade da decisão de afetação e advertiu-se sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.