REsp 2070873 - DECISAO

REsp 2070873 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1209/STJ (compatibilidade do IDPJ com o rito da execução fiscal e hipótese de imprescindibilidade), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e, depois, reencaminhado o recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Tema 1209/stj, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Redirecionamento De Execução Fiscal, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Tema 1209/stj Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Redirecionamento De Execução Fiscal Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da execução fiscal (Tema 1209/STJ)
  2. 2 necessidade de defesa prévia por terceiro após deferido o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 procedimento a ser adotado pelos tribunais de origem diante de tema repetitivo e suspensão de recursos especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1209/STJ (compatibilidade do IDPJ com o rito da execução fiscal e hipótese de imprescindibilidade), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e, depois, reencaminhado o recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.