AREsp 2301472 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

1. 1 "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório."
2. 2 Efeito do julgamento do Tema 1209/STJ sobre recursos que tratam da mesma controvérsia e necessidade de suspensão e remessa ao tribunal de origem
3. 3 Limitação da recorribilidade da presente decisão à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1209/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a limitação recursal à demonstração do distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1209/STJ

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 205-210, e-STJ
• Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015