REsp 2009761 - DECISAO

REsp 2009761 - DECISAO

Por afetar a matéria ao Tema 1209/STJ previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o julgamento do tema repetitivo conformará o exame das questões devolvidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Tema 1209/stj, Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015), Suspensão E Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Tema 1209/stj Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Suspensão E Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório
  3. 3 Efeitos da afetação ao Tema 1209/STJ sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria ao Tema 1209/STJ previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o julgamento do tema repetitivo conformará o exame das questões devolvidas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015