AREsp 2472344 - DECISAO

AREsp 2472344 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento final dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, aplicando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ)
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Compatibilidade Do Incidente Com O Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj), Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Execução Fiscal Regimento Interno Do STJ Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Compatibilidade Do Incidente Com O Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj) Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOBILITÁ LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento final dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, aplicando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.