REsp 2039121 - DECISAO

REsp 2039121 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento final dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do tribunal de origem segundo o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processos suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ).
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração para fins de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento final dos recursos repetitivos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do tribunal de origem segundo o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processos suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.