AREsp 2546819 - DECISAO

AREsp 2546819 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1209/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite apenas recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1209) E Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1209/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Tema 1209/stj, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos Afetados a Tema Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Tema 1209/stj Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Afetados a Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1209) E Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente
  3. 3 Efeitos da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais para recursos afetados

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1209/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite apenas recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1209/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015