AREsp 2516147 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §3º do CPC/15 e sua relação com o dever processual de fundamentação no agravo interno
3. 3 Possibilidade de o Relator aguardar juízo de retratação pelo tribunal de origem em face de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.209) e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento ou exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC e dos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º do CPC; agravo interno foi desprovido quando aplicável.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação do recurso especial representativo da controvérsia; agravo interno desprovido quando indicado.

Orders

• Agravo interno desprovido.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Especial Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...