REsp 2010249 - DECISAO

REsp 2010249 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1209/STJ e submetida ao procedimento de afetação do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1209/stj E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Temas Repetitivos (afetação), Rito Da Execução Fiscal, Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recursos
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Temas Repetitivos (afetação) Rito Da Execução Fiscal Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1209/stj E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1209/STJ e submetida ao procedimento de afetação do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)