AREsp 2621587 - DECISAO

AREsp 2621587 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ); após a publicação, o juízo de adequação deverá verificar conformidade com o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e a necessidade de decisão expressa para suspensão nacional.

Parties
Agravante: ODETTE DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1209/STJ; realização de juízo de adequação após publicação.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Tema 1209/stj, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Tema 1209/stj Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODETTE DE OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade e alcance do sobrestamento de processos em face de tema repetitivo (Tema 1209/STJ)
  3. 3 Se suspensão nacional de processos por tema repetitivo é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ); após a publicação, o juízo de adequação deverá verificar conformidade com o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e a necessidade de decisão expressa para suspensão nacional.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1209/STJ; realização de juízo de adequação após publicação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ)