AREsp 2530065 - DECISAO

AREsp 2530065 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.209) e nos termos do Regimento Interno do STJ, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso representativo e o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia e posterior procedimento nos termos do CPC.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Compatibilidade Do Incidente De Desconsideração Com O Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.209)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Compatibilidade Do Incidente De Desconsideração Com O Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.209)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito da Execução Fiscal disciplinado pela Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequência de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.209) e nos termos do Regimento Interno do STJ, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso representativo e o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia e posterior procedimento nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior