REsp 2114081 - DECISAO

REsp 2114081 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento final dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Recurso Repetitivo (tema 1.209/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Final
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até o fim do julgamento dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Recurso Repetitivo (tema 1.209/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento final dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até o fim do julgamento dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.