REsp 2142744 - DECISAO

REsp 2142744 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento final dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e observando-se as normas do CPC mencionadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: MARIA MANUELA RODRIGUES VALENÇA TENÓRIO ROCHA CORTE REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj), Representatividade De Controvérsia, Redirecionamento Do Feito Executório, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj) Representatividade De Controvérsia Redirecionamento Do Feito Executório +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARIA MANUELA RODRIGUES VALENÇA TENÓRIO ROCHA CORTE REAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente para fins de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento final dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e observando-se as normas do CPC mencionadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Tribunal de origem)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior