AREsp 2673086 - DECISAO

AREsp 2673086 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às previsões do Código de Processo Civil (arts. 1.030 e 1.041, § 2º), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, viabilizando-se, após sua publicação, o juízo de adequação e eventual negaceio de seguimento ou retratação conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ)
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1209/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1209/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal
  3. 3 sobrestamento de processos afetados por tema repetitivo e efeitos da sistemática dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às previsões do Código de Processo Civil (arts. 1.030 e 1.041, § 2º), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, viabilizando-se, após sua publicação, o juízo de adequação e eventual negaceio de seguimento ou retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ)

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1209/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ