AREsp 2731959 - DECISAO

AREsp 2731959 - DECISAO

O relator considerou que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5º, do CPC; determinou que, por força da sistemática dos Recursos Repetitivos e nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.209/STJ, ocasião em que se fará o juízo de adequação (negação de seguimento se houver conformidade ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: SCALT ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.209/STJ.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema N. 1.209), Sobrestamento De Processos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema N. 1.209) Sobrestamento De Processos Admissibilidade Do Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

SCALT ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Impossibilidade de suspensão automática nacional de processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

O relator considerou que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar de suspensão nacional prevista no art. 1.035, §5º, do CPC; determinou que, por força da sistemática dos Recursos Repetitivos e nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.209/STJ, ocasião em que se fará o juízo de adequação (negação de seguimento se houver conformidade ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.209/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.209/STJ).