REsp 2005243 - DECISAO

REsp 2005243 - DECISAO

Porquanto a controvérsia tratada no recurso especial foi afetada ao procedimento de Repercussão Geral (Tema 1276/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observação da recorribilidade limitada e das penalidades previstas para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinado O Devolvimento Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1276/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1276/STF
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Repercussão Geral, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Repercussão Geral Suspensão De Recurso Juízo De Conformação Arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinado O Devolvimento Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1276/stf)

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração considerando o fundamento do pedido de redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia tratada no recurso especial foi afetada ao procedimento de Repercussão Geral (Tema 1276/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observação da recorribilidade limitada e das penalidades previstas para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1276/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015