AREsp 2649449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente quando o fundamento do pedido for o redirecionamento da execução fiscal
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209) e suspensão de processos pendentes que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.209 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após publicação do acórdão, negue seguimento ao recurso especial se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.209 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o alinhamento da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.