AREsp 2733435 - DECISAO

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Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.209), o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.209).
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, IRDR, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica IRDR Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de tema a recursos repetitivos/IRDR (Tema 1.209) sobre a suspensão e tramitação de processos pendentes
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ quanto à devolução de autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.209), o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.209).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior