AREsp 2778866 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia, e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.209); Afetado À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; permanência suspensa até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.209); Afetado À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia, e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; permanência suspensa até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior