REsp 2037263 - DECISAO

REsp 2037263 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; recurso afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ).
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj), Rito Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj) Rito Processual

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 A REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; recurso afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.