REsp 2038241 - DECISAO

REsp 2038241 - DECISAO

Por terem sido afetadas ao Tema 1209/STJ as questões sobre a compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com restrição de recorribilidade salvo demonstração de distinguishing e advertência quanto a penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1209/stj; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1209/STJ
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Tema 1209/stj, Precedente Repetitivo / Afetação
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Tema 1209/stj Precedente Repetitivo / Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1209/stj; Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao Tema 1209/STJ as questões sobre a compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com restrição de recorribilidade salvo demonstração de distinguishing e advertência quanto a penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1209/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015