AREsp 2810611 - DECISAO

AREsp 2810611 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo em seguida ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhece-se que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e adverte-se sobre a aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Temas Repetitivos (tema 1209/stj), Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Temas Repetitivos (tema 1209/stj) Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo em seguida ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhece-se que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e adverte-se sobre a aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015