REsp 2249603 - DECISAO

REsp 2249603 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos afetados, nos termos do Regimento Interno do STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Redirecionamento Do Feito Executório, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Redirecionamento Do Feito Executório Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos afetados, nos termos do Regimento Interno do STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte