AREsp 2519145 - DECISAO

AREsp 2519145 - DECISAO

Como o tema foi afetado à Primeira Seção e os recursos excepcionais indicados foram admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, permanecendo suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos; após a publicação do acórdão dos recursos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Matéria Afetada Ao Tema 1.209/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (art. 133 E Ss. Do Cpc), Compatibilidade Com O Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.209/stj), Redirecionamento Do Feito Executório
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (art. 133 E Ss. Do Cpc) Compatibilidade Com O Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.209/stj) Redirecionamento Do Feito Executório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Matéria Afetada Ao Tema 1.209/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Primeira Seção e os recursos excepcionais indicados foram admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, permanecendo suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos; após a publicação do acórdão dos recursos, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.