Rcl 47258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação não demonstrou que a ação penal decorre de algum dos seis inquéritos apontados no IDC 22/RO, a situação dos autos não se assemelha aos casos em que se reconheceu inércia estatal (a ação já está pronta para júri e sessões foram adiadas por pedido da defesa), e o Procurador-Geral da República já foi instado a se manifestar, de modo que não se caracterizou descumprimento da autoridade do STJ nem hipótese adequada para deslocamento de competência via reclamação.

Parties
Agravante: Sergio Sussumu Suganuma; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incidente De Deslocamento De Competência, Inércia Estatal, Jurisdição Federal Vs Estadual, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri
Processo Penal Reclamação Constitucional Direitos Humanos Competência Incidente De Deslocamento De Competência Inércia Estatal Jurisdição Federal Vs Estadual Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Sergio Sussumu Suganuma

Agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade reclamada descumpriu a decisão proferida no Incidente de Deslocamento de Competência n. 22/RO
  2. 2 Se a ação penal em questão decorre de algum dos seis inquéritos cuja inércia estatal foi reconhecida no IDC 22/RO
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para deslocamento de competência sem manifestação prévia do Procurador-Geral da República

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação não demonstrou que a ação penal decorre de algum dos seis inquéritos apontados no IDC 22/RO, a situação dos autos não se assemelha aos casos em que se reconheceu inércia estatal (a ação já está pronta para júri e sessões foram adiadas por pedido da defesa), e o Procurador-Geral da República já foi instado a se manifestar, de modo que não se caracterizou descumprimento da autoridade do STJ nem hipótese adequada para deslocamento de competência via reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do indeferimento liminar da inicial