IDC 31 - ACORDAO

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Verificado padrão de graves violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, somado à incapacidade estrutural das autoridades estaduais para investigar e processar os fatos e ao risco concreto de responsabilização internacional do Brasil, estão presentes os requisitos do art.109, §5º da Constituição Federal, motivo pelo qual se determinou o deslocamento da investigação, do processamento e do julgamento dos casos indicados para a Justiça Federal no Estado do Maranhão.

Parties
Suscitante: Procuradoria-Geral da República; Parte Demandada/estado Membro: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Incidente De Deslocamento De Competência / Julgado (procedente)
Outcome
Incidente julgado procedente
Legal Topics
Incidente De Deslocamento De Competência, Federalização Da Persecução Penal, Responsabilização Internacional Do Estado, Incapacidade Institucional Na Investigação De Homicídios Em Estabelecimento Prisional
Direitos Humanos Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal / Sistema Penitenciário Incidente De Deslocamento De Competência Federalização Da Persecução Penal Responsabilização Internacional Do Estado +1 more

Case Brief

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Parties

Procuradoria-Geral da República

Suscitante

Estado do Maranhão

Parte Demandada/estado Membro

Procedural Posture

Incidente De Deslocamento De Competência / Julgado (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos constitucionais para federalização (art.109, §5º CF): grave violação de direitos humanos; incapacidade do estado-membro em conduzir investigação e processo; risco de responsabilização internacional do Brasil

Ratio Decidendi

Verificado padrão de graves violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, somado à incapacidade estrutural das autoridades estaduais para investigar e processar os fatos e ao risco concreto de responsabilização internacional do Brasil, estão presentes os requisitos do art.109, §5º da Constituição Federal, motivo pelo qual se determinou o deslocamento da investigação, do processamento e do julgamento dos casos indicados para a Justiça Federal no Estado do Maranhão.

Court Disposition

Incidente julgado procedente

Orders

  • Determinar o deslocamento da investigação, do processamento e do julgamento dos homicídios de Aleandro da Conceição Sousa, Anildo Oliveira da Silva, Eduardo Cesar Viegas Cunha, Rafael Alberto Libório Gomes, Thiago Costa dos Santos e Welisson Queiroz da Silva, bem como do desaparecimento de Ronalton Silva Rabelo,...