Pet 18631 - DECISAO

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Havendo ausência de esgotamento da instância ordinária (não se verificando recebimento das denúncias e sem manifestação do Tribunal de origem), o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Incidente De Deslocamento De Competência (idc) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Incidente De Deslocamento De Competência, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Federais, Proteção De Nascentes, Stalking, Danos Ambientais Em Área De Preservação Permanente
Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Incidente De Deslocamento De Competência Esgotamento Da Instância Ordinária Habeas Corpus Medidas Cautelares Federais +3 more

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Procedural Posture

Incidente De Deslocamento De Competência (idc) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido sem o esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Declaração de Incidente de Deslocamento de Competência diante de alegada incapacidade da jurisdição estadual
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares federais sem provimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo ausência de esgotamento da instância ordinária (não se verificando recebimento das denúncias e sem manifestação do Tribunal de origem), o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.