AREsp 2520323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF: a fundamentação recursal foi deficiente por não apontar comando normativo específico apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo insuficiente a indicação genérica do dispositivo legal invocado.

Parties
Agravante: SÚLIVAN MARQUES LEÃO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade, Prazo Preclusivo, Produção Antecipada De Provas
Processual Civil Incidente De Falsidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidade Prazo Preclusivo Produção Antecipada De Provas

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Parties

SÚLIVAN MARQUES LEÃO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 430 do CPC relativa à necessidade de deferir o Incidente de Falsidade e desentranhar peças rasuradas
  2. 2 Caracterização do prazo preclusivo para propositura do Incidente de Falsidade (contagem a partir da ciência inequívoca)
  3. 3 Possibilidade de alegação de nulidade absoluta decorrente de rasura sem ressalva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF: a fundamentação recursal foi deficiente por não apontar comando normativo específico apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo insuficiente a indicação genérica do dispositivo legal invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.