AREsp 1750899 - DECISAO

AREsp 1750899 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido e que, embora o laudo pericial fosse inconclusivo, as demais provas constantes dos autos (depoimento testemunhal, notas fiscais e demais elementos fáticos) formaram convicção quanto ao negócio jurídico, à prestação dos serviços e à entrega das mercadorias; rever tais fundamentos exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LAER ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Falsidade Prova Pericial Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LAER ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de fundamentação ao afastar conclusões de laudo pericial e necessidade de nova perícia (arts. 479 e 480 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido e que, embora o laudo pericial fosse inconclusivo, as demais provas constantes dos autos (depoimento testemunhal, notas fiscais e demais elementos fáticos) formaram convicção quanto ao negócio jurídico, à prestação dos serviços e à entrega das mercadorias; rever tais fundamentos exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.