AREsp 2170055 - DECISAO

AREsp 2170055 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, constatando que o consorciado estava adimplente na data da liquidação extrajudicial e que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da administradora, justificando a devolução integral dos valores pagos; as alegadas violações (art. 884 CC e art. 5º, § 3º da Lei 11.795/2008) ou suposta omissão não se comprovam nos autos e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.; Agravado: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Impugnação De Crédito, Contrato De Consórcio, Liquidação Extrajudicial, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Incidente De Impugnação De Crédito Contrato De Consórcio Liquidação Extrajudicial Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Agravante

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Possível ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Possível ofensa ao art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.795/2008 (taxa de administração)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, constatando que o consorciado estava adimplente na data da liquidação extrajudicial e que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da administradora, justificando a devolução integral dos valores pagos; as alegadas violações (art. 884 CC e art. 5º, § 3º da Lei 11.795/2008) ou suposta omissão não se comprovam nos autos e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.