AREsp 3012488 - DECISAO

AREsp 3012488 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não delimitou adequadamente os vícios apontados nos embargos (aplicando Súmula 284/STF), as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem (art. 489 do CPC) e existia fundamento não impugnado — de...

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Parties
Agravante: FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA; Agravante: E OUTRA; Requerida: Renate Scholl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Incidente De Impugnação De Crédito, Liquidez Do Crédito, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Incidente De Impugnação De Crédito Liquidez Do Crédito Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA

Agravante

E OUTRA

Agravante

Renate Scholl

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 apreciação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não delimitou adequadamente os vícios apontados nos embargos (aplicando Súmula 284/STF), as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem (art. 489 do CPC) e existia fundamento não impugnado — de que o incidente de impugnação de crédito não é meio adequado para ampla produção probatória e que a administradora judicial constatou ausência de documentos e de indicação de valores — que sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento