AREsp 2827264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo cabível a decisão monocrática do relator para não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO GONZAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Nulidade De Laudo Psiquiátrico, Imputabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Incidente De Insanidade Mental Nulidade De Laudo Psiquiátrico Imputabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO GONZAGA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que homologou laudo psiquiátrico e reconheceu a plena imputabilidade do recorrente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando requisitos implicam reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo cabível a decisão monocrática do relator para não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.