AREsp 2621264 - DECISAO

AREsp 2621264 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao decidir que o incidente de liquidação de ativos está delimitado à arrecadação e liquidação da massa falida, não sendo o espaço apropriado para discutir partilha ou direitos de terceiros, inexistindo decisão judicial que tenha reconhecido tais direitos; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma, aplicando-se ainda os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SILVIO ZULLI; Agravante: ISIDORO ZULLI; Agravante: NICOLA CASSANI ZULLI; Agravante: RUBENS ZULLI; Agravante: ENIO ZULLI; Agravado: ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Incidente De Liquidação De Ativos, Arrecadação De Bens, Omissão Em Acórdão, Suspensão De Atos De Arrecadação, Direitos De Terceiros, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Incidente De Liquidação De Ativos Arrecadação De Bens Omissão Em Acórdão Suspensão De Atos De Arrecadação Direitos De Terceiros Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

SILVIO ZULLI

Agravante

ISIDORO ZULLI

Agravante

NICOLA CASSANI ZULLI

Agravante

RUBENS ZULLI

Agravante

ENIO ZULLI

Agravante

ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos prejuízos irreversíveis e fundamentação sobre a suspensão do incidente
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por ausência de fundamentação
  3. 3 alegada violação do art. 85 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao decidir que o incidente de liquidação de ativos está delimitado à arrecadação e liquidação da massa falida, não sendo o espaço apropriado para discutir partilha ou direitos de terceiros, inexistindo decisão judicial que tenha reconhecido tais direitos; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma, aplicando-se ainda os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.