EREsp 1864652 - ACORDAO

EREsp 1864652 - ACORDAO

Aplicando o regime recursal aplicável (CPC/2015) e seguindo precedentes da Corte Especial, o Recurso Especial interposto contra acórdão que apenas fixa, em abstrato, teses em IRDR é incabível por falta da 'causa decidida'; como o Tribunal de origem prolatou acórdão específico de fixação de teses e outro que aplicou tais teses ao caso concreto, e o recorrente impugnou apenas o primeiro, o recurso não foi conhecido. Ademais, não se autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO DIAS DE ANDRADE; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impugnante: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - ANDECC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Requisito Da 'causa Decidida'
Processual Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Requisito Da 'causa Decidida'

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Parties

ROBERTO DIAS DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - ANDECC

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que fixa tese em IRDR
  3. 3 Requisito constitucional da 'causa decidida' para cabimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal aplicável (CPC/2015) e seguindo precedentes da Corte Especial, o Recurso Especial interposto contra acórdão que apenas fixa, em abstrato, teses em IRDR é incabível por falta da 'causa decidida'; como o Tribunal de origem prolatou acórdão específico de fixação de teses e outro que aplicou tais teses ao caso concreto, e o recorrente impugnou apenas o primeiro, o recurso não foi conhecido. Ademais, não se autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015