REsp 2014456 - DECISAO

REsp 2014456 - DECISAO

O ensino de jovens e adultos (EJA/ensino supletivo) destina-se aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino regular na idade própria e não se presta como forma de avanço ou progressão escolar nem à aferição de mérito para antecipação da conclusão do ensino médio; assim, aluno matriculado no ensino regular não pode utilizar o EJA para obter certificado de conclusão do ensino médio visando matrícula em instituição de ensino superior. Ademais, não se comprovou nulidade ou omissão no acórdão recorrido, que está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema 1127/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Declaro prejudicada a indicação do presente recurso como representativo de controvérsia.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR, Educação De Jovens E Adultos EJA (ensino Supletivo), Progressão Escolar, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Tema Repetitivo (tema 1127/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas IRDR Educação De Jovens E Adultos EJA (ensino Supletivo) Progressão Escolar Certificado De Conclusão Do Ensino Médio +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA/ensino supletivo) como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio por aluno matriculado no ensino regular
  2. 2 Compatibilidade das condições etárias previstas na LDB com a Constituição Federal
  3. 3 Prequestionamento e alegadas nulidades processuais (art. 278 do CPC; arts. 489, §1º; 1.022, II, e parágrafo único; 984, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O ensino de jovens e adultos (EJA/ensino supletivo) destina-se aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino regular na idade própria e não se presta como forma de avanço ou progressão escolar nem à aferição de mérito para antecipação da conclusão do ensino médio; assim, aluno matriculado no ensino regular não pode utilizar o EJA para obter certificado de conclusão do ensino médio visando matrícula em instituição de ensino superior. Ademais, não se comprovou nulidade ou omissão no acórdão recorrido, que está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema 1127/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Declaro prejudicada a indicação do presente recurso como representativo de controvérsia.

Orders

  • Intimem-se.